Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Auxílio transporte. Pretensão ao recebimento deste benefício, eis que pago aos servidores da Administração Centralizada e das autarquias. Descabimento. Exclusão dos militares da categoria de servidores pela Emenda Constitucional 18/98. Recurso não provido.
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