Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de recebimento de proventos de aposentadoria de período entre o reconhecimento da inativação pela mesa diretora da Assembléia Legislativa e o período da efetiva concessão. Cabimento. Correção monetária devida. Juros de mora a partir da citação. Recurso provido.
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