Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Prêmio produtividade. Pretensão ao recebimento nos mesmos valores pagos à unidade especial. Descabimento. Prêmio instituído que tem como fator relevante para sua fixação a localização da unidade de trabalho. Diferenciação admitida por lei. Recurso não provido.
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