Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Dolo da parte vencedora. Erro de fato. Não caracterização. Improcedência. Carência não reconhecida. Preliminar rejeitada. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote