Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Inativo. Desconto nos proventos de aposentadoria, em virtude da incidência do Redutor Salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/2003. Descabimento. Hipótese em que as vantagens percebidas pelo autor incorporaram-se ao seu patrimônio pessoal, não podendo ser suprimidas por legislação posterior. Impossibilidade de redução do valor nominal dos proventos. Recursos improvidos.