Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Suplementação parcial. Redução do valor da suplementação por terem os autores se aposentado sem atingir a idade mínima exigida no regulamento do plano de benefícios. Possibilidade. Caráter autônomo do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de previdência social. Sistema de natureza contratual e facultativa. Admissibilidade do «fator redutor consoante a idade do participante ao tempo da aquisição do direito à suplementação de aposentadoria. Recurso improvido.