Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3004.0800

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Inadimplemento parcial do comprador. Subtração do equipamento pelo vendedor. Impossibilidade. Vedação pelo ordenamento jurídico da autotutela. Necessidade de busca da satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Detenção de cártulas representativas da obrigação de pagamento. Concessão da liminar de sequestro. Recurso provido em parte.

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