Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento a revendedora de veículos que pretende dar continuidade às suas atividades sem a necessidade de averbação e transferência dos automóveis para seu nome. Admissibilidade. Veículos adquiridos pela impetrante que não se destinam à utilização no trânsito. Exigência da emissão de novo Certificado de Registro de Veículos a cada operação de entrada. Descabimento. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora autorizadores da medida liminar. Recurso da Fazenda do Estado improvido.