Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Aposentadoria. Complementação. Ferroviários aposentados e/ou pensionistas da FEPASA. Pretensão ao recebimento dos reajustes salariais concedidos através dos Acordos Coletivos de Trabalho (2004/2005; 2005/2006; 2008/2009 e 2009/2010) e dos Dissídios Coletivos de Greve e Econômico da Categoria (2006/2007 e 2007/2008). Cabimento. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 200/74, a qual revogou a Lei 4819/58. A complementação de proventos e pensões de aposentados e pensionistas da FEPASA deve incidir sobre os reajustes conquistados pelos servidores da ativa da CPTM. Insubsistência do termo de protocolo, que a pretexto de regulamentar a Lei 9343/96, excluiu os servidores da FEPASA que futuramente fizessem jus à complementação de aposentadoria, transferindo à CPTM somente o restante. Incabível cindir-se a própria categoria dos ferroviários. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.