Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pretendido cadastramento pelo sistema de economias. Unidades de prédio comercial. Descabimento. Regime de cobrança excluído por decreto, no caso de edifícios comerciais. Recurso não provido.
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