Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência privada. FUNCEF. Resgate. Pretensão à restituição integral dos valores transferidos para o plano REB. Inadmissibilidade. Regulamento do plano que prevê o resgate integral da reserva de poupança (contribuições pessoais) e de percentual da subconta da patrocinadora. Inexistência de afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 14, III ou a direito adquirido. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso improvido.