Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valor depositado pela exequente, referente a crédito de restituição de IPI da executada. Cabimento. Se é incontroverso que a executada tem crédito de imposto devido pela exequente, é penhorável a quantia depositada pelo credor nos autos da execução, ressalvado o direito de terceiro pleiteá-lo em razão de cessão de crédito. Recurso não provido.