Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Uso de subsolo para travessia subterrânea de oleoduto sob instalação ferroviária. Cobrança de preço público pelo uso da área. Validade. Possibilidade de estipulação de contraprestação para a utilização do subsolo. Manifesta improcedência da alegação de que, por se tratar de atividade de «interesse público, seria inadmissível contraprestação pecuniária pela utilização do subsolo. Surpreendente, ademais, que uma empresa privada pretendesse valer-se de bem alheio em busca de vantagens estranhas ao destino deste bem, supondo que o seu titular ou quem estivesse juridicamente titulado para explorá-lo, devesse outorgar, graciosamente as vantagens a serem por ela captadas. Cobrança procedente. Recurso desprovido.