Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Alegação de extravio. Ausência de simples indícios dessa afirmação. Caso, ademais, em que não houve comunicação às autoridades policiais nem ao banco sacado, que devolveu as cambiais por falta de fundos e não por qualquer outro motivo. Subsistência das características de executividade e aplicação do princípio de inoponibilidade de exceções em face de terceiro portador que se presume de boa-fé. Inteligência do disposto nos Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Apelação improvida.