Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Anatocismo. Capitalização de juros que era vedada antes da vigência da Medida Provisória 1963-17/00, mesmo que contratada, nos exatos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Configuração de encadeamento de contratos bancários oriundos de uma mesma avença, já que a renegociação da dívida do autor, se deu única e exclusivamente em razão do endividamento crescente do contrato celebrado anteriormente, ante as taxas cobradas pela instituição financeira, bem como a prática de anatocismo. Circunstância em que se evidencia o prolongamento de um mesmo contrato, devendo prevalecer a legislação vigente no momento da celebração do primeiro instrumento. Vedação da capitalização de juros mantida. Recurso parcialmente provido.