Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Possessória. Reintegração de posse. Interposição contra decisão do Relator, que antecipou os efeitos da apelação interposta pela Prefeitura Municipal. Deferimento para que se concretize imediatamente a desocupação, uma vez que, pretende construir obra de interesse público no local disputado. Agravo regimental prejudicado, ante a análise do mérito da demanda.