Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de precatórios alimentares. Admissibilidade. Artigos 156, inciso II do Código Tributário Nacional, 78 do ADCT e Emenda Constitucional 62/09. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.
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