Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente precedido de auxíliodoença acidentário. Aplicação de rmi (renda mensal inicial) diversa daquela homologada judicialmente, no curso da ação em que foi concedido auxílio-acidente ao autor. Impossibilidade. Concessão do auxíliodoença acidentário ao autor a partir de 25.10.95, benefício que veio a ser convertido em auxílio-acidente, por decisão judicial, com data de início em 31.05.96, dia seguinte ao da alta médica. Tendo sido atingida pela coisa julgada, a rmi do auxílio-acidente do autor tornou-se imutável, devendo ser julgada improcedente a presente ação revisional, o que ora se decreta. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e provido o recurso oficial.