Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa já extinta, para realização de serviço de fornecimento de cascalho, com dispensa de licitação, por ser obra de urgência. Empresa que não efetuou os serviços, bem como emitiu notas fiscais irregulares. Cheques pagos pelo município à empresa que foram depositados na conta corrente do Secretário de obras. Conduta ímproba dos réus bem comprovada, ao contrário da do co-réu que, segundo a prova dos autos, não agiu de má-fé, nem obteve qualquer vantagem financeira em detrimento do erário. Ação procedente. Agravos retidos improvidos. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.