Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3006.1000

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação dos devedores para pagamento em quinze dias. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, em caso de descumprimento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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