Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3006.1800

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão sobre questões relacionadas com o débito e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Sentença reformada. Recurso provido.

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