Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3006.1900

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão anteriormente decidida na justiça especializada. Partes, pedido e causa de pedir idênticos às da demanda trabalhista. Julgamento de improcedência ante a ausência de provas. Nova discussão sobre o tema. Descabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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