Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. «Mutatio libelli. Réu denunciado por roubo e condenado por receptação, conduta não descrita na peça acusatória e da qual o acusado não se defendeu. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença anulada para que outra seja lançada, respeitados os dispositivos legais.