Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Policiais Civis. Adicional de local de exercício. Leis Complementares 696/91 e 1020/07. Pretensão ao pagamento de forma isonômica a todos os policiais em exercício, independente dos cargos que ocupam, com equiparação do valor do adicional com as carreiras de Delegado de Polícia, Médicos Legistas e Peritos Criminais. Descabimento. Inexistência de correlação entre os vencimentos, por se tratar de carreiras dessemelhantes e de inigualáveis paradigmas. Acolhimento eventual da pretensão que importaria em aumento de vencimentos sem a respectiva autorização legislativa, ferindo o princípio da tripartição de poderes. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.