Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Violação de dispositivos legais. Vício inexistente. Vitaliciedade ou não do benefício. Questão precoce. Correção dos atrasados pelo INPC. Inviabilidade. Simples prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.
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