Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Suspensão do processo. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição em relação aos sócios. Arquivamento do feito determinado com base no Lei 6830/1980, art. 40. Impossibilidade. Ausência de verificação das hipóteses previstas na referida lei. Recurso provido em parte.
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