Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. A posse injustificada da «res furtiva inverte o ônus da prova, de tal sorte que é possível atribuir a responsabilidade pelo crime de receptação aos agentes que são surpreendidos na posse de bens de origem espúria e não apresentam justificativa cabal e palpável a respeito do fato. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos e provido o do corréu.