Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Taxa. Licença para localização, funcionamento e instalação de atividades comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares. Ilegitimidade da cobrança. Reconhecimento. Tributo lastreado no permanente exercício do poder de polícia. Irrelevância do fato de mudança de endereço do estabelecimento comercial fiscalizado. Pagamento anual do tributo. Embargos acolhidos. Recurso provido.