Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Impetração contra expedição de ofício para determinada Vara da Justiça Federal requisitando cópia de processo que lá tramita em segredo de justiça, bem como requisição de Agente Federal como testemunha do juízo, além da transferência do julgamento para outro plenário. Inadmissibilidade. Produção de indícios de que a personalidade do paciente não é incompatível com a atual pretensão condenatória. Hipótese em que somente abusos e impertinências no desenvolvimento dos debates, quando da utilização do material indiciário de personalidade, não são admitidos. Ordem denegada.