Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Rejeição em relação a uma das litisconsortes passivas. Pretensão que reclama prova cabal e inequívoca da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (Lei 8429/1992, art. 17, § 8º). Pressupostos ausentes na espécie. A Lei de Improbidade Administrativa aplicase a qualquer agente público, servidor ou não (artigo 1º) e ao terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (artigo 3º). Decisão reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.