Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3006.9400

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso não provido.

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