Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Município de miguelópolis. Extinção de cargos públicos, previsão de inserção de servidores em estágio probatório no regime de demissão voluntária e criação de novos cargos efetivos, tudo no mesmo texto legal. Vulneração do contido nos arts. 37 e 169, §§ 3º e 7º da CF/88, com repercussão no art. 111 da constituição do estado de São Paulo. Arguição acolhida, com Decreto de incompatibilidade da Lei local com a ordem fundante.