Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Decisão agravada que indeferiu requerimento para compelir a Municipalidade da Estância Turística de Embu, a retomar o pagamento mensal de precatório constituído anteriormente à Emenda Constitucional 62, de 2009 e de titularidade dos agravantes. Alegação dos agravantes de inconstitucionalidade da referida Emenda Constitucional, bem como do Decreto Municipal 22, de 2010, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu que aderiu ao regime especial de pagamento dos precatórios. Desacolhimento. Precedentes da Suprema Corte, em suspensão de liminar e/ou de segurança, pela aplicabilidade das disposições da Emenda Constitucional 62, de 2009 a todos os débitos judiciais constituídos e pendentes de pagamento, inclusive aos parcelados. Recuso desprovido.