Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Promessa de aquisição de lote de terreno. Discrepância entre o valor real de mercado do bem e o preço fixado no contrato. Prefixação de juros remuneratórios e correção monetária sem clara e expressa especificação no contrato. Prática de capitalização de juros e de anatocismo não caracterizada. Dupla incidência de correção monetária que se mostra abusiva. Recurso parcialmente provido para decretar a nulidade da cláusula contratual fixadora da atualização monetária.