Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, por força de depósito singelo do valor. Impropriedade, «ex vi da inteligência do Lei 6830/1980, art. 38 e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.