Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 5708/04. Norma de iniciativa parlamentar. Dispositivo que instituiu o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios. Violação do princípio da separação de poderes. Reserva de iniciativa do chefe do executivo. Violação dos artigos 5º, 24 § 2º e 47, incisos II, XIV e XIX, alínea «a da Constituição Bandeirante. Ação julgada procedente.