Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mauá. Artigos 14, 15 e 16 da Lei 4135/07. Transformação de cargos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) em Professor. Impossibilidade. Ausência de aprovação em concurso público. Proibição (artigo 115, II, da Constituição Estadual). Dispositivos atacados que também ofendem os princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ação procedente.
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