Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação dos executados na pessoa do seu patrono para que em dez dias indique bens à penhora. Insuficiência. Artigos 652, § 4º e 656, § 1º do Código de Processo Civil. Devedor assistido por Defensor Público, que no exercício de suas atribuições institucionais, não recebe poderes conferidos por mandato para o exercício de atos de natureza pessoal. Determinação para intimação pessoal dos devedores para indicar bens à penhora. Recurso provido para esse fim.