Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Adoção pelos jurados de uma das vertentes possíveis. Soberania das decisões do tribunal do Júri. Art. 5º, XXXVIII, alínea 'c', da CF/88. Condenação mantida. Recursos não providos.
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