Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 4273/10. Município de Itatiba. Limitação ao reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano. Derrubada do veto à Emenda Parlamentar em projeto iniciado pelo Chefe do Executivo. Iniciativa reservada, verificada. Fixação de tarifa de serviço público municipal. Possibilidade de emenda desde que observados certos limites. Iniciativa do Prefeito visando ao subsídio da tarifa do transporte. Implicações ainda relacionadas à garantia do equilíbrio econômico financeiro. Ausência de pertinência entre o projeto e emenda. Afronta Aos artigos 5º, 24, § 2º, 47, II, 117, 120 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade decretada. Pedido procedente.