Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. TV por assinatura via satélite. Fornecimento pela empresa contratada de todos os canais televisivos da rede aberta. Desobrigatoriedade. Serviço de distribuição de sinais de televisão e áudio via satélite. Inexistência de qualquer imposição legal nesse sentido. Lei que regula a assinatura da TV a cabo ao caso. Inaplicabilidade. Contrato plenamente válido. Conhecimento prévio pela autora das condições contratuais. Ausência de abusividade. Conhecimento da questão pelo CADE. Inexistência de qualquer ofensa a livre concorrência ou de infração a ordem econômica. Sentença reformada. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.