Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito autorizado da diferença devida, relacionada aos juros de mora e à atualização monetária, na forma requerida pelos exequentes. Cabimento. Observância do INPC aplicado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária e os juros de mora na forma estabelecida em liquidação de título executivo judicial. Pretensão da executada de aplicação da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Ação de conhecimento ajuizada antes da vigência da referida lei. Recurso não provido.