Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Taxa. Expediente. Município de tupã. Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Ato que não pode ser considerado prestação de serviço público ao contribuinte. Inexigibilidade da cobrança. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote