Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, e sem a anuência da municipalidade e sem a devida autorização do legislativo municipal. Art. 13, IV, da Lei orgânica. Alegação de desvio de verbas, pela cooperativa, para pagamento dos encargos financeiros resultantes da operação financeira. Recursos públicos alocados pela prefeitura municipal para a finalidade exclusiva de suprir as despesas previamente aprovadas pelo secretário municipal de saúde no âmbito do pas. Encargos financeiros não descontados do valor bruto do empréstimo e que foram repassados integralmente à autora sob a justificativa de despesa mensal. Ilegalidade e lesividade manifestas, impondo à autora a defesa do dinheiro público. Ação procedente. Recursos desprovidos.