Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública julgada procedente. Exigência da taxa judiciária em fase de cumprimento de sentença. Incidência do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11608/03. Exigibilidade da taxa somente no momento da satisfação da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido.
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