Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Taxa. Limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, prevenção e combate a incêndios e de expediente. Município de Tupã. Pedido de repetição que se restringiu aos valores não alcançados pela prescrição, ou seja, pagos dentro do prazo de cinco anos anteriores à interposição da ação. Lapso decadencial não reconhecido. Recurso desprovido.