Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Limpeza e conservação de vias e logradouros. Município de tupã. Base de cálculo. Utilização dos elementos do «iptu. Descabimento. Impossibilidade de se inferir exatamente qual a cota parte do contribuinte. Caráter «uti universi e não «uti singuli demonstrado. Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Declaratória cumulada com repetição do indébito julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.