Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. De expediente ou emolumentos. Município de tupã. Cobrança em face da expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Impossibilidade. Não consideração como prestação de serviço público ao contribuinte. Tributo indevidos. Declaratória cumulada com repetição do indébito julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.