Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Inadimplemento contratual por parte da autora. Respeito pela ré das regras previstas contratualmente. Culpa da autora pela rescisão da avença. Caracterização. Impossibilidade de reparação por perdas e danos em face da ausência de comprovação. Rescisão decretada. Recurso provido.
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