Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de energia. Fornecimento de energia elétrica. Ligação do medidor condicionada ao pagamento do débito apurado em nome de terceiro. Inadmissibilidade. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Débito de responsabilidade de terceiros conforme documentos juntados aos autos. Recurso não provido.
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